Informamos que na próxima sessão ordinária a ser realizada na Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, no dia 11.11.2010 (quinta-feira) às 18:00 horas, presidida pelo vereador Vilson Reichert, serão deliberados os seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 04/2010: Cria o cargo de Professor de Educação Especial, altera a Lei Complementar nº 4 de 11 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 19 de 04 de dezembro de 2007. (Única discussão e votação)
Exposição de motivos: A criação destas vagas não irá gerar impacto financeiro, tendo em vista que a rede municipal de ensino conta neste ano letivo com 57 professores contratados e o respectivo projeto de lei visa a criação de 50 vagas para o cargo de Professor de Educação Especial.
Projeto de Lei nº 148/2010: Altera a Lei nº 754/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de São Francisco do Sul para o Quadriênio 2010/2013. (Única discussão e votação)
Exposição de motivos: O objetivo é permitir a continuidade da atual política de territorialização da saúde no município, possibilitando a construção de uma Unidade do Programa Saúde da Família-PSF, na localidade do Rocio Pequeno.
Projeto de Lei nº 149/2010: Altera a Lei nº 827 de 9 de novembro de 2009 que dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. (Única discussão e votação)
Exposição de motivos: O objetivo é permitir a continuidade da atual política de territorialização da saúde no município, possibilitando a construção de uma Unidade do Programa Saúde da Família-PSF, na localidade do Rocio Pequeno.
Projeto de Lei nº 143/2010: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito suplementar para o corrente exercício. (Primeira discussão e votação)
Exposição de motivos: O valor do crédito suplementar é de R$ 2.455.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais), alterando a LDO para a celebração de Convênios junto ao Ministério do Turismo com a finalidade de Construção do Píer Turístico, Sinalização Turística, Passarela de Acesso a Praia no Capri e Complexo Eco Turismo Vila da Glória.
Projeto de Lei nº 144/2010: Altera a Lei nº 827/2009 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. (Primeira discussão e votação)
Exposição de motivos: A finalidade é alterar a LDO para a celebração de Convênios junto ao Ministério do Turismo com a finalidade de Construção do Píer Turístico, Sinalização Turística, Passarela de Acesso a Praia no Capri e Complexo Eco Turismo Vila da Glória.
Projeto de Lei nº 145/2010: Altera a Lei nº 754/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de São Francisco do Sul para o Quadriênio 2010/2013. (Primeira discussão e votação)
Exposição de motivos: A finalidade é alterar o Plano Plurianual, para a celebração de Convênios junto ao Ministério do Turismo com a finalidade de Construção do Píer Turístico, Sinalização Turística, Passarela de Acesso a Praia no Capri e Complexo Eco Turismo Vila da Glória.
Projeto de Lei nº 173/2010: Dá nova redação ao artigo 11 da Lei nº 279 de 17 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o sistema do controle interno do município e dá outras providências. (Primeira discussão e votação)
Exposição de motivos: A finalidade é atender melhor a realidade e necessidades dos servidores públicos e de suas rotinas de trabalho.
Projeto de Lei nº 168/2010: Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir vínculo de recurso e modalidade de aplicação de despesa ao orçamento municipal e autoriza abertura de crédito adicional especial para o corrente exercício. (Primeira discussão e votação)
Exposição de motivos: O valor do crédito adicional suplementar é de R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais), por conta do Provável Excesso de Arrecadação de Transferências de Recursos do FMAS, tendo como finalidade atender a execução do Piso de Transição de Média Complexidade- PTMC do Sistema Único de Assistência Social-SUAS/Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS/Governo Federal destinado ao co-financiamento de ações e serviços de proteção social especial de média complexidade.
Projeto de Lei n° 36/2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames que detectam a surdez ou alterações correlatas, “Teste da Orelhinha”, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do município de São Francisco do Sul. (Primeira discussão e votação)
Exposição de motivos: O projeto é de autoria dos vereadores Clóvis Matias de Souza e Paulo Roberto Melo Leal. No município não existe um programa envolvendo a Triagem Auditiva Neonatal Universal. Conforme dados da Vigilância Epidemiológica, nascem no município em média 45 bebês por mês, que não tem sua audição acompanhada desde o nascimento.
Helena Tarragô - DRT/SC 1799
Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
(47) 3471-2720
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