Projeto de Lei nº 164/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, dispõe sobre a regularização de créditos tributários.
Exposição de motivos: O objetivo é promover a regularização de recuperação fiscal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do município, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Projeto de Lei nº 9/2010: De autoria do vereador Jackson Portella Lima, e aprovado pelo Poder Legislativo, disciplina o descarte pela população e o recolhimento e destinação de medicamentos vencidos no município de São Francisco do Sul.
Exposição de motivos: Os medicamentos vencidos trazem consigo uma série de perigos. O armazenamento em casa de medicamentos com a data de validade ultrapassada gera o risco de ingestão equivocada, sobretudo por idosos, podendo ocasionar conseqüências letais. Remédios vencidos são considerados resíduos tóxicos, ou lixo químico, e ao serem lançados no lixo doméstico, em contato com a natureza, podem causar danos ambientais gravíssimos e irreversíveis.
Projeto de Lei nº 163/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial suplementar ao Orçamento do exercício de 2010.
Exposição de motivos: O valor do crédito adicional especial é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a inclusão da Ação 1024-Obras de Ampliação e Manutenção no Cemitério Municipal e sub-ação 05-Construção de Ossário.
Projeto de Lei nº 162/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, a aprovado pelo Poder Legislativo, altera a Lei nº 827 de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. Exposição de motivos: O objetivo é a inclusão da Ação 1024-Obras de Ampliação e Manutenção no Cemitério Municipal e sub-ação 05-Construção de Ossário.
Projeto de Lei nº 161/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, altera a Lei nº 754 de 14 de julho de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de São Francisco do Sul para o Quadriênio 2010/2013.
Exposição de motivos: O objetivo é alterar as disposições da Ação 1024-Obras de Ampliação e Manutenção nos Cemitérios Municipais e sub-ação 05-Construção de Ossário. O Cemitério Municipal está atuando no limite. A alternativa encontrada para amenizar esta necessidade atual foi a construção de um Ossário (onde serão depositados os restos mortais de forma adequada e definitiva), também existe a necessidade de construção de blocos com gavetas horizontais.
Projeto de Lei nº 153/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, altera a Lei nº 754 de 14 de julho de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de São Francisco do Sul para o Quadriênio 2010/2013.
Exposição de motivos: O objetivo é possibilitar a construção de uma Unidade do Programa Saúde da Família-PSF, na localidade do Iperoba.
Projeto de Lei nº 154/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, altera a Lei nº 827 de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
Exposição de motivos: O objetivo é possibilitar a construção de uma Unidade do Programa Saúde da Família-PSF, na localidade do Iperoba.
Projeto de Lei nº 137/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, altera a Lei nº 827/2009 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Exposição de motivos: O objetivo é atender as necessidades na área de manutenção e conserto na alvenaria das bocas de lobo, trocas de tampas, substituição de tubos e consequentemente reparo na pavimentação da área afetada, e adquirir insumos (material de construção, asfalto frio, etc) para estes serviços de manutenção e demais despesas que ocasionalmente poderão ocorrer nesta secretaria.
Projeto de Lei nº 138/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, inclui vínculo de recurso ao Orçamento municipal e autoriza abertura de crédito especial para o corrente exercício.
Exposição de motivos: O valor do crédito especial é de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) e a transposição tem como objetivo suprir deficiência na área de manutenção e conserto na alvenaria das bocas de lobo, trocas de tampas, substituição de tubos, e consequentemente o reparo na pavimentação da área afetada. Com a intenção de adquirir insumos (material de construção, asfalto frio, etc) para estes serviços de manutenção e demais despesas que ocasionalmente poderão ocorrer nesta secretaria.
Projeto de Lei nº 126/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, altera a Lei nº 827/2009 de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de São Francisco do Sul, para o exercício de 2010. Exposição de motivos: As modificações solicitadas se mostram necessárias para a manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito, especialmente da Secretaria Executiva de Gabinete para custeio das atividades administrativas que dão suporte as demais secretarias em suas mais variadas demandas.
Projeto de Lei nº 127/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município de São Francisco do Sul, para o corrente exercício. Exposição de motivos: As modificações solicitadas se mostram necessárias para a manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito, especialmente da Secretaria Executiva de Gabinete para custeio das atividades administrativas que dão suporte as demais secretarias em suas mais variadas demandas. O valor do crédito adicional suplementar é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Projeto de Lei nº 111/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar para o corrente exercício.
Exposição de motivos: O valor do crédito adicional suplementar é de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) e visa suprir déficit orçamentário no projeto atividade 2047-Manutenção da Rede de Energia Elétrica, vínculo de recurso 1170000-Contribuição para o COSIP, modalidade de aplicação 3390-Aplicações Diretas, para única finalidade de custear a fatura mensal de iluminação pública do município, a taxa de administração (5% da arrecadação mensal da COSIP) e o parcelamento do Programa de Eficientização com a Celesc/COSIP(parcela 36/60).
xercício.
Projeto de Lei nº 104/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
Exposição de motivos: Os municípios possuem autonomia para definir, por meio de lei municipal, o pequeno valor, o qual não pode ser menor que o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos). A não fixação da obrigação de pequeno valor por lei municipal, obrigará ao município arcar com o valor mínimo equivalentes a 30 salários mínimos no caso de pagamento de suas obrigações de pequeno valor.
Projeto de Lei nº 087/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar o exercício de 2010.
Exposição de motivos: O valor do crédito adicional suplementar é de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), com a finalidade de suprir as necessidades orçamentárias de manutenção dos serviços de responsabilidade da Secretaria dos Balneários, como: 1)Atividades Administrativas da Secretaria: justifica-se pela necessidade de contratação de máquinas e equipamentos para serviços urbanos, mediante procedimento de licitação. Há deficiências de equipamentos como: motoniveladoras, retroescavadeiras, rolos compactadores e afins.
2)Contratação de Serviços de Jardinagem e Manutenção de Praças e Jardins nos Balneários, mediante procedimento de licitação: justifica-se pela necessidade de apresentação de uma imagem positiva e atrativa dos ambientes de praças e jardins aos visitantes e turistas.
Projeto de Lei nº 037/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, altera a Lei nº 754/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de São Francisco do Sul para o Quadriênio 2010/2013.
Exposição de motivos: O objetivo é alterar o valor da sub-ação 01 da Ação 1035-Ensaibramento de Vias Públicas dos Balneários e, por conseguinte da sub-ação 01 da Ação 2053-Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria dos Balneários, de modo a adequar o Orçamento Municipal da Secretaria, para atender as necessidades urgentes do serviço relacionado à aquisição de combustível, para manutenção da frota de veículos e máquinas e locação de máquinas e equipamentos, com vistas ao atendimento de suas atividades básicas. A desvinculação da Secretaria dos Balneários da Secretaria de Obras em termos orçamentários possibilitará a realização de novo processo licitatório envolvendo fornecedores da região balneária, o que favorecerá o abastecimento de veículos e máquinas do órgão descentralizado, que atualmente é feito nos postos de combustíveis situados na região central do município, com elevação de custos e riscos de acidentes, inclusive ambientais.
Projeto de Lei nº 038/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, altera a Lei nº 827/2009 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Exposição de motivos: O objetivo é alterar o valor da sub-ação 01 da Ação 1035-Ensaibramento de Vias Públicas dos Balneários e, por conseguinte da sub-ação 01 da Ação 2053-Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria dos Balneários, de modo a adequar o Orçamento Municipal da Secretaria, para atender as necessidades urgentes do serviço relacionado à aquisição de combustível, para manutenção da frota de veículos e máquinas e locação de máquinas e equipamentos, com vistas ao atendimento de suas atividades básicas.
Projeto de Lei nº 039/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar para o corrente exercício.
Exposição de motivos: O objetivo é alterar a Lei Orçamentária Anual de 2010, de modo a adequar o Orçamento Municipal da Secretaria, para atender as necessidades urgentes do serviço, relacionado a aquisição de combustível, para manutenção da frota de veículos e máquinas e locação de máquinas e equipamentos, com vistas ao atendimento de suas atividades básicas. O valor do crédito suplementar adicional é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Projeto de Lei nº 002/2010: Oriundo do Poder Executivo, e aprovado pelo Poder Legislativo, cria o Núcleo de Transporte do Município (NTM) de São Francisco do Sul e dá outras providências.
Exposição de motivos: O objetivo é de atualizar o disposto na Lei nº 174 de 08 de dezembro de 1999, que apesar de aprovada há mais de dez anos, nunca foi regulamentada ou posta em prática. A proposição legislativa não faz substanciais alterações na precitada Lei, mas sim adaptações para adequar às nomenclaturas das Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal e, também, quanto as novas modalidades de transporte, que na época não existiam.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, altera o número de cargos de que trata a Lei Complementar nº 19 de 4 de dezembro de 2007 que alterou a Lei Complementar nº 4 de 11 de abril de 2003.
Exposição de motivos: O objetivo é propor a ampliação do número de vagas efetivas para o Cargo de Professor, considerando-se que as vagas propostas a serem criadas, vem sendo ocupadas através de contratação. A criação destas vagas não irá gerar impacto financeiro, haja vista que as vagas estão preenchidas por professores contratados.
Projeto de Lei nº 172/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abono salarial aos servidores públicos municipais, estatutários, ativos e inativos, regidos pela CLT, e cargos em comissão da administração pública
direta e indireta, exceto para os agentes públicos. O valor do abono corresponderá a R$ 300,00 (trezentos reais) divididos em duas parcelas no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, devendo a primeira parcela ser para em outubro (Dia do Servidor Público) e a segunda parcela em dezembro (Natal).
Projeto de Lei nº 37/2010: Oriundo da Mesa Diretora, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São Francisco do Sul, ativos, inativos e detentores de cargos em comissão, em razão do Dia do Servidor Público.
R$ 500,00.........CV-DAS 01, CV-DAS 02, CV-DAS 03.
R$ 300,00.........CV-DAS 04, CV-DAS 05, CV-DAS 06, cargos de provimento efetivo e inativos
