Projetos de Lei aprovados/Câmara de Vereadores SFS.‏

Projetos de Lei aprovados pela Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul

Projeto de Lei nº 12/2010: De autoria do vereador Vilson Reichert, e aprovado pelo Poder Legislativo, proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

Exposição de motivos: Projeto de Lei toma corpo em razão dos inúmeros males gerados pelo tabagismo que afetam o ser humano, inclusive aos não fumantes que são obrigados a compartilharem locais em comum com aqueles que fazem uso de substâncias fumígenas. O Poder Público possui o dever de zelar pela saúde de seu povo. Esta proposição tem o objetivo de resguardar o direito da maioria em poder permanecer em um local sem os males e transtornos causados pela inalação de substâncias nocivas, ao mesmo tempo em que se demonstra como incentivo aos tabagistas para a redução do consumo e até mesmo o encerramento do mau hábito.

Projeto de Lei nº 24/2010: De autoria do vereador Clóvis Matias de Souza, e aprovado pelo Poder Legislativo, dispõe sobre a colocação de lixeiras seletivas nas escolas públicas municipais.

Exposição de motivos: Com o desenvolvimento de uma ação educativa sócio-ambiental, pode-se desenvolver ao longo de um trabalho de conscientização, futuros cidadãos francisquenses que moldem a cada dia, uma São Francisco do Sul sustentável,e o que se espera destes educandos, é a reprodução deste comportamento seletivo em suas casas, visando despertar no conjunto da população a importância da separação do lixo.

Projeto de Lei nº 31/2010: De autoria do vereador Vilson Reichert, e aprovado pelo Poder Legislativo, reconhece de utilidade pública municipal o “Instituto Porta do Sol”.

Exposição de motivos: Observa-se que os objetivos do Instituto são de grande repercussão social para os jovens de baixa renda do município. Dentre as finalidades, de grande valia, até mesmo para o município, a valorização dos princípios de solidariedade, do caráter e da família, pois minimiza a pobreza. Atualmente no Instituto os alunos aprendem violino, viola e violão, com aulas teóricas e práticas, recebendo além do ensino o transporte, lanches, almoço e uniformes.

Projeto de Lei nº 139/2010: Oriundo do Poder Executivo, em regime de urgência, e aprovado pelo Poder Legislativo, inclui elemento de despesa ao orçamento vigente e autoriza a abertura de crédito especial.

Exposição de motivos: O valor do crédito especial é de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para aquisição de saibro, tendo em vista a grande extensão das ruas e estradas não pavimentadas no município, já que as  mesmas são frequentemente afetadas com o excesso de chuvas.

Projeto de Lei nº 157/2010: Oriundo do Poder Executivo, e aprovado pelo Poder Legislativo, autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto-SAMAE, contratar empresa para prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, ambulatorial e obstetrícia, através de plano de saúde aos seus servidores.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2010: Oriundo do Poder Executivo, e aprovado pelo Poder Legislativo, regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, as empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Exposição de motivos: Visa incentivar a inserção de trabalhadores no mercado formal, tendo acesso a benefícios sociais e tributários, uma vez que ocorre menor incidência de impostos para os trabalhadores nesta categoria, enquadrados conforme dispõe a Lei Complementar nº 128/2008 que criou esta categoria de empresários individuais-EI. A regularização destes trabalhadores trará ao município, como retorno, a geração de emprego e renda, potencializando um avanço na economia.

Helena Tarragô – DRT/SC 1799

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul

(47) 3471-2720

assessoria.imprensa.csfs@gmail.com