Projeto de Lei nº 27/2010: De autoria do vereador Eduardo da Silva Claro, e aprovado pelo Poder Legislativo, reconhece de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Aquicultores Comunitários de São Francisco do Sul” - AACOSFS, entidade sem fins lucrativos, situada na Estrada Geral da Laranjeiras, s/nº.
Exposição de motivos: Fundada em 22 de julho de 2008, conta com mais de cinqüenta famílias envolvidas no ramo da maricultura, sendo sua área de atuação a localidade de Laranjeiras. A maricultura está se tornando a principal atividade dos pescadores e ribeirinhos, assim como para pequenos empreendedores. A atividade também contribui para a geração de emprego e renda na comunidade, fixando as populações tradicionais em seus locais de origem, proporcionando mudança de visão dessas populações no sentido da necessidade de preservar o meio ambiente, pois é no mar que se encontra a matéria prima de sua atividade. A Associação aponta benefícios sociais como geração de empregos diretos e indiretos, geração de impostos para o município, maior rentabilidade para os produtores, regularização de preços de matéria prima e oferta do produto, respeito com o meio ambiente, beneficiando a saúde do município com a colocação de produtos para a população com origem conhecida e padrões sanitários exigidos pelos órgãos fiscalizadores, na aprovação do Plano Local de Desenvolvimento da Maricultura - PLDM, com monitoramento nos locais de cultivo.
Texto de Helena Tarragô
Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores
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